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Pagamento de frete mínimo e reforça fiscalização no transporte rodoviário

O setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil passa por mudanças importantes com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.343/2026. A nova regulamentação traz medidas que fortalecem a fiscalização e garantem maior segurança financeira para transportadores, especialmente os autônomos.

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📌 Obrigatoriedade do CIOT antes do frete

Uma das principais mudanças é a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de qualquer operação de frete.

O CIOT passa a ser um requisito obrigatório e terá papel fundamental no controle das contratações, garantindo que:

• Todos os fretes respeitem o piso mínimo obrigatório
• Operações irregulares sejam bloqueadas antes mesmo de acontecer
• Haja maior transparência nas negociações

O prazo para adequação completa às novas regras é de 60 dias.

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💰 Garantia do piso mínimo para transportadores

Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT funcionará como um mecanismo de proteção ao mercado, impedindo pagamentos abaixo do valor mínimo estabelecido.

De forma prática:

• Fretes abaixo do piso não terão CIOT emitido
• Sem o código, o transporte não pode ser realizado

Essa medida atua como uma espécie de “salário mínimo” do setor, protegendo principalmente pequenos e médios transportadores.

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🔍 Fiscalização automática e mais eficiente

Com o CIOT vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), a fiscalização passa a ser:

• Automatizada
• Em larga escala
• Aplicável em todo o território nacional

O sistema reunirá informações completas da operação, como:

• Contratante e transportador
• Origem e destino da carga
• Valores pagos
• Piso mínimo aplicado

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⛽ Ajuste do frete conforme o diesel

A ANTT também prevê um mecanismo de atualização do valor do frete mínimo.

Sempre que houver uma variação de 5% no preço do diesel (para cima ou para baixo), será acionado um gatilho para reajuste da tabela, garantindo maior equilíbrio diante das oscilações de custo.

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⚠️ Penalidades para descumprimento

A nova MP estabelece regras rigorosas para quem não cumprir a legislação:

• Multa de R$ 10.500 por operação sem CIOT
• Suspensão do RNTRC após reincidência
• Cancelamento do registro em casos mais graves
• Multas que podem chegar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular

Além disso, empresas e até grupos econômicos poderão ser responsabilizados em casos de irregularidades graves.

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👥 Responsabilidade pela emissão

A responsabilidade pela emissão do CIOT varia conforme o tipo de operação:

• Transportador autônomo: responsabilidade do contratante
• Empresas de transporte: responsabilidade da própria empresa

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📊 Impacto para o setor

As medidas chegam em um momento de tensão no setor, com ameaças de paralisação devido à alta do diesel, influenciada por fatores internacionais.

Com isso, o governo busca:

• Garantir previsibilidade nos custos
• Evitar práticas desleais
• Proteger os profissionais do transporte

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✅ Conclusão

A obrigatoriedade do CIOT representa um avanço significativo na organização e fiscalização do transporte rodoviário de cargas no Brasil.

Ao impedir fretes abaixo do piso mínimo e aumentar o controle sobre as operações, a medida fortalece o setor, promove maior justiça nas contratações e contribui para um ambiente mais equilibrado entre empresas e transportadores.

Fonte: https://setcesp.org.br/noticias/comecam-a-vigorar-novas-regras-para-frete-no-brasil/