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Fiscalização eletrônica da ANTT sobre seguros obrigatórios começa em Março de 2026

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que, a partir de 10 de março de 2026, terá início a fiscalização eletrônica das apólices dos três seguros obrigatórios para empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC).

A medida está prevista na Lei 14.599/2023, regulamentada pela Resolução ANTT nº 6.068/2025 e pela Portaria SUROC nº 27/2025.

Quais são os seguros obrigatórios?

Toda Empresa de Transporte de Cargas (ETC) deve manter ativas as seguintes apólices:

• RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga
• RC-DC – Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga
• RC-V – Responsabilidade Civil de Veículo

⚠️ Importante: O seguro RC-V é obrigatório e, até o momento, não há previsão legal para que o RCF-V o substitua.

Como funcionará a fiscalização eletrônica?

A fiscalização será realizada por meio de integração entre o sistema do RNTRC e a base de dados da Susep, permitindo o cruzamento automático das informações das apólices.

O processo ocorrerá de forma escalonada:

1️⃣ No cadastro de novos transportadores no RNTRC
2️⃣ Na atualização de dados cadastrais
3️⃣ Nos processos de revalidação do RNTRC

Em qualquer dessas situações, a ausência de qualquer uma das três apólices impedirá a continuidade do registro, mantendo o RNTRC suspenso até a regularização.

Atenção: fiscalização presencial já pode verificar as apólices

Desde agosto de 2025, já está em vigor a possibilidade de verificação manual das apólices durante fiscalizações presenciais.

Caso seja constatada irregularidade, o RNTRC poderá ser suspenso.

Quais são os riscos para a empresa?

A Resolução ANTT nº 5.982/2022 prevê multa de R$ 3.000,00 para o transportador que exercer a atividade:

• Sem estar inscrito no RNTRC
• Com o registro suspenso, pendente ou cancelado

Além da penalidade financeira, a suspensão do RNTRC pode:

• Impedir a emissão de documentos fiscais
• Comprometer operações logísticas
• Gerar riscos contratuais com embarcadores

O que sua empresa deve fazer agora?

✔️ Verificar a vigência das três apólices obrigatórias
✔️ Confirmar se os dados estão corretamente vinculados ao RNTRC
✔️ Antecipar ajustes antes do início da fiscalização eletrônica

A regularidade documental deixou de ser apenas uma exigência formal e passou a ser um fator crítico de continuidade operacional.