Nosso

Blog

Novas Regras RNTRC – Seguro

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 17 de julho de 2025, a Resolução nº 6.068, que traz importantes mudanças nas regras de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A medida já está em vigor e impacta diretamente Transportadores Autônomos (TACs), Empresas de Transporte (ETCs) e Cooperativas (CTCs).

🔎 O que muda com a nova resolução?

Entre os principais pontos da nova norma está a exigência de contratação de seguros obrigatórios para que o registro no RNTRC seja mantido ativo. São eles:

• RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga por danos causados por acidentes com o veículo;
• RC-DC – Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (roubo ou furto);
• RC-V – Responsabilidade Civil por Danos a Terceiros.

A forma como esses seguros devem ser comprovados ainda será regulamentada por uma Portaria específica da ANTT.

🚛 Outras exigências

Além dos seguros, a resolução também determina que:

• Os veículos utilizados devem ser da categoria “aluguel” e estar registrados no RENAVAM;
• Haverá uma avaliação mais rigorosa sobre a idoneidade dos sócios;
• Será exigida a comprovação de capacidade financeira da empresa;
• O responsável técnico deverá ter experiência comprovada de pelo menos 3 anos, além de estar com o CPF ativo.

⚠️ Penalidades para quem não se adequar

Transportadoras e profissionais que não se adaptarem às novas exigências estarão sujeitos à:

• Suspensão ou cancelamento do RNTRC;
• Aplicação de multas, conforme previsto na legislação.

📌 Fique atento!

Empresas e transportadores devem se atualizar o quanto antes para evitar penalidades e garantir a continuidade de suas operações. As mudanças reforçam o compromisso da ANTT com a segurança, transparência e profissionalização do transporte rodoviário de cargas no país.

Fonte: https://sindisan.com.br/antt-publica-novas-regras-para-rntrc-com-exigencia-de-seguros-obrigatorios/