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ANTT reforça fiscalização dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Deliberação ANTT nº 293, de 8 de outubro de 2026, que aprova um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg). A iniciativa tem como objetivo fortalecer a fiscalização dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas.

O que muda para o setor de transporte?

Com a cooperação, a ANTT poderá validar a contratação dos seguros obrigatórios exigidos dos transportadores rodoviários de cargas, entre eles:

• RCTR-C: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga;
• RC-DC: Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga;
• RC-V: Responsabilidade Civil de Veículo.

A validação dessas coberturas será utilizada para fins de inscrição e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Atenção às obrigações regulatórias

A medida reforça os mecanismos de controle e fiscalização do cumprimento das obrigações securitárias no setor. Por isso, transportadores e empresas de transporte devem manter a documentação e as apólices de seguro em conformidade com as exigências aplicáveis, acompanhando as atualizações da regulamentação.

Fonte: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) — Deliberação ANTT nº 293, de 8 de outubro de 2026, conforme notícia divulgada pelo SETCESP.