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Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro exigem maior atenção das transportadoras

De acordo com a Frota 162, as propostas atualmente em debate no Legislativo podem impactar diretamente multas, prazos e custos das empresas de transporte no Brasil.

Quase três décadas após a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionado em 1997, o tema volta ao centro das discussões em 2026. Desde então, a frota nacional mais que quadruplicou — passando de cerca de 25,7 milhões para mais de 129 milhões de veículos, segundo a Senatran.

Nesse contexto, o transporte rodoviário de cargas ocupa papel relevante, com mais de 3,2 milhões de caminhões e aproximadamente 1 milhão de caminhões-trator em circulação, além de reboques e semirreboques.

Diante desse cenário, as mais de 270 propostas de alteração do CTB exigem atenção redobrada de transportadoras e gestores de frotas, especialmente em temas como penalidades, prazos e responsabilidades administrativas. Para Marcelo Lemos, CEO da Frota 162, qualquer atualização precisa ser analisada sob a perspectiva operacional das empresas.

“Não basta conhecer a nova regra — é essencial compreender seus impactos na indicação de condutores, na pontuação, nas multas NIC e nos riscos financeiros”, afirmou. Segundo ele, a falta de controle pode transformar mudanças regulatórias em aumento direto de custos.

As discussões ocorrem no âmbito da Comissão Especial que analisa alterações no CTB (PL 8085/14), responsável por reunir e avaliar as propostas. Nos últimos meses, o colegiado tem promovido audiências públicas para debater a modernização da legislação.

O presidente da comissão, deputado Coronel Meira, destacou que o trânsito brasileiro passou por mudanças significativas nas últimas décadas, incluindo o crescimento da frota, a adoção de novas tecnologias e a diversificação dos meios de transporte. Para ele, a revisão da lei deve equilibrar rigor na punição de infrações graves com investimentos em educação no trânsito.

Na prática, mudanças em critérios de responsabilização, prazos processuais e regras administrativas exigem que empresas com grandes frotas revisem processos internos, fortaleçam controles e integrem áreas como jurídico, operações e financeiro.

Outro ponto em discussão envolve a formação de condutores. A proposta conhecida como “CNH do Brasil” busca modernizar o modelo atual, permitindo maior flexibilidade no processo de habilitação e ampliando o acesso, especialmente para motoristas profissionais.

Além disso, estão em análise temas como a regulamentação de pedágios, incluindo o modelo Free Flow, e a definição de critérios mais claros para limites de velocidade em trechos monitorados eletronicamente.

Para o setor, a tendência é de um ambiente regulatório mais rigoroso, com maior uso de tecnologia e integração de dados. Nesse cenário, a gestão de multas deixa de ser apenas operacional e passa a integrar a governança das empresas.

Segundo Lemos, organizações que investem em automação, monitoramento contínuo e indicadores de desempenho conseguem reduzir passivos e ganhar previsibilidade, tornando-se mais preparadas para lidar com um cenário regulatório mais dinâmico e exigente.

Fonte: https://setcesp.org.br/noticias/